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Condições Gerais de Venda

O tratamento dos dados do utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da empresa de LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.


O seu fornecimento, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, por email para geral@lourencoefigueiredo.pt, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para Av. Dr. António José de Almeida nº 218, Centro Comercial São Mateus loja 23, 3510-043 Viseu.


Apesar do site LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, existem dados pessoais que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra eventuais desvios.


Portanto a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação que possa, eventualmente, ser desviada.


A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA agradece que este regulamento seja lido com atenção antes da utilização do site.



NOTA PRÉVIA


O presente contrato é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, tudo, conforme o que vem disposto pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho.


Tudo o que for omisso no presente CONTRATO, aplicar-se-ão as normas jurídicas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, na Lei geral sobre contratos e a sua interpretação e integração será regida pela Lei portuguesa.



PREÂMBULO DA EMPRESA


1º LOURENÇO & FIGUEIREDO, OURIVESARIA – LDA com sede em Quinta da Alagoa, Lote 214 - R/CH DTO POST – Ranhados e código postal 3500-606 Viseu, Portugal, doravante designada como LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA, estabelece as presentes Condições Gerais de Venda que regulam, com caráter de exclusividade, a profissionais do ramo, doravante designado por “utilizador”, no Website da Internet www.lourencoefigueiredo.pt, doravante designado por “Website”.


2º Estas condições aplicam-se a utilizadores individuais e não a empresas ou outras instituições.


ARTIGO 1 – OBJETO(S)


  1. As presentes Condições Gerais de Venda visam definir e disponibilizar ao utilizador todas as informações necessárias sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega, troca e/ou devolução das compras efetuadas no Website.

  2. Estas Condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.



ARTIGO 2 – ENCOMENDAS


  1. Para enviar a sua encomenda o utilizador deverá registar-se no Website disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas, o registo e acesso implica a total aceitação dos Condições Gerais de Venda por parte do utilizador, efetuar o “LOGIN”, escolher os produtos “ADICIONAR AO CARRINHO” modificar a quantidade e/ou os artigos pretendidos (adicionar ou eliminar), completar a informação e as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “CHECKOUT” (Detalhes pessoais; Morada de entrega e faturação; Método de envio; Forma de pagamento).

  2. Ter em conta que para uma correta conduta do utilizador, deverá na sua encomenda reverificar todo o seu processo antes de fazer “CHECKOUT”.

  3. O envio da encomenda equivale à aceitação plena e completa pelo utilizador dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como os Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

  4. Após realização do registo, o utilizador tem e pode aceder a todos os seus dados através da sua conta pessoal, tendo total liberdade de alteração.

  5. O utilizador pode efetuar a sua encomenda através do catálogo on-line apresentado pela LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA e/ou outro Website a partir de um site parceiro com quem o Website possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias;

  6. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA, honrará as encomendas recebidas online, unicamente, até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA compromete-se a informar o utilizador, logo que lhe seja possível.

  7. Assim que o utilizador finalizar a encomenda e concluir o "CHECKOUT", esta será confirmada através do envio de um email por parte da LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA no prazo de 24 horas, formalizando com isto o contrato de compra e venda dos artigos comprados.

  8. No email de confirmação será indicado o número da encomenda que o utilizador deverá utilizar em qualquer comunicação que pretenda manter com LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA para indicar eventuais alterações ou incorreções à encomenda.

  9. Os eventuais encargos decorrentes de incorreções não denunciadas em tempo oportuno, serão suportados exclusivamente pelo utilizador.



ARTIGO 3 – MÉTODO DE ENVIO


  1. Para Portugal e Regiões Autónomas a entrega, das encomendas, é feita pelos serviços CTT e CTT Expresso, cujo tempo de entrega compreende de 2 a 7 dias úteis, quando o produto se encontra disponível em stock, passando este prazo entre 30 a 60 dias no caso de ter de ser fabricados.

  2. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA reserva-se no direito de alterar e encontrar sempre a melhor solução de entrega.

  3. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.

  4. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA não aceita moradas de domicílio de Apartados Postais, uma vez que é necessária sempre uma assinatura da pessoa que recebe a encomenda.

  5. Os artigos encomendados só serão efetivamente expedidos após confirmado o seu pagamento.

  6. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato da entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo utilizador.

  7. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o utilizador com a respetiva entrega.

  8. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA reserva-se ao direito de cobrar uma taxa administrativa extra a encomendas não entregues (quer seja por falta de levantamento na estação dos correios, por não pagamento de taxas associadas ao envio ou por morada incompleta) no valor de 10€.

  9. Se o cliente desejar o reenvio da encomenda, terá de pagar os custos mencionados no ponto anterior exceto para Portugal, em que o custo de reenvio será 5€.



ARTIGO 4 – FORMA DE PAGAMENTO


  1. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA propõe ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento – CONTRA REEMBOLSO; TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.


  • CONTRAREEMBOLSO - Numerário ou em cheque conforme acordo previamente combinado com a empresa

  • TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - IBAN identificado na fatura com mercadoria enviada após boa cobrança



  1. O utilizador pagará apenas o valor total da sua encomenda do "CARRINHO" o qual incluirá desde logo o(s) produto(s) e respetivos portes de envio. 

  2. Na eventualidade do utilizador não efetuar (de forma válida e irrefutável) o pagamento ao fim de 24 horas, a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA reserva-se ao direito de cancelar a encomenda.



ARTIGO 5 – POLÍTICA DE PREÇOS


  1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

  2. Os preços estipulados representam o valor unitário sem impostos. 

  3. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda no Website, haverá lugar a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de encomenda, caso a mesma implique uma subida de preço, o utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou proceder ao seu cancelamento.

  4. Os preços apresentados no processo de “CHECKOUT” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no Website, numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas podem mostrar preços que já não estão em vigor).

  5. O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

  6. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA reserva-se o direito de alterar os preços e/ou as características de artigos e serviços sem aviso prévio não sendo possível depois de formalizado o contrato de compra e venda o pedido de reembolso, em caso de diferença de valores.



ARTIGO 6 – SERVIÇO DE PÓS-VENDA E GARANTIA


  1. Todos os produtos comercializados pela LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA são novos e com Garantia de Autenticidade da respetiva marca da Contrastaria INCM.

  2. Os artigos comercializados pela LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA estão abrangidos por garantia de fabricante, pelo prazo de três anos.

  3. No caso de produtos rececionados no ato de entrega com defeito ou avaria deve reportar-nos de imediato por email para geral@lourencoefigueiredo.pt para procedermos à sua reparação gratuitamente ou substituição por um modelo similar.

  4. Qualquer produto adquirido no Website pode ser trocado ou devolvido e reembolsado, desde que o utilizador o devolva no prazo de 14 dias, a contar da data de entrega do mesmo, devendo para tal contactar LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA através dos CONTACTOS no Website.

  5. Após a extinção da garantia a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA presta igualmente assistência técnica.

  6. Se a assistência técnica dos seus produtos implicar custos para o utilizador, esta só será iniciada depois de aprovado o orçamento.

  7. Para proceder à devolução, os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em Condições Gerais de Venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do utilizador, sem qualquer anomalia nem sinais de utilização.

  8. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA compromete-se a reembolsar o utilizador no prazo máximo de 5 dias a contar da data da receção da devolução, por intermédio do mesmo meio de pagamento que o utilizador tiver utilizado na transação inicial ou por outro meio a combinar com o utilizador.

  9. Ao utilizador é legalmente concedido o direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

  10. A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA reserva o direito de EXLUSÃO DE GARANTIA os produtos sujeitos a quebra, extravio, roubo, deterioração, oxidação, defeitos causados por meio de golpes, incluindo deformações originadas pelo uso diário e/ou inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações do produto original e reparações não autorizados por nós.



ARTIGO 7 – REEMBOLSO


  1. O utilizador só será reembolsado após a validação de que o(s) artigo(s) se encontra nas mesmas condições originais em que foi vendido e, cumprindo todos os requisitos citados nas condições de Troca e Devoluções, sendo aconselhável ao utilizador, ser cuidadoso com o(s) artigo(s), enquanto este(s) estiver(em) em sua posse.

  2. Não serão reembolsados os custos de taxas de envio no(s) artigo(s) de retorno, assim como em caso de retornos em que o produto ainda não tenho sido expedido, taxas de custos de reembolso do montante são aplicadas sobre o utilizador.

  3. O reembolso do valor do(s) artigo(s) em retorno, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo utilizador na compra online ou por outro meio que o utilizador entender ser-lhe mais útil, devendo informar a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA por email para geral@lourencoefigueiredo.pt.

  4. Após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA compromete-se no prazo máximo de 5 dias para o efeito, a partir da data de receção do(s) artigo(s).

  5. Para esclarecimentos adicionais, consulte os Condições Gerais de Venda, contate-nos através do email geral@lourencoefigueiredo.pt ou pelos CONTACTOS disponibilizados pela LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA .



ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES


  1. A opinião dos nossos clientes é muito importante para nós, dado que nos permite melhorar os serviços que prestamos, se tiver alguma sugestão, envie um email ou uma mensagem para os CONTACTOS disponibilizados.

  2. O utilizador poderá apresentar as suas reclamações a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA através do email geral@lourencoefigueiredo.pt ou ainda através dos CONTACTOS disponibilizados.

  3. As opiniões publicadas pelo utilizador da LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA,são supervisionadas e moderadas pela equipa comercial pelo que sempre que um texto enviado transgredir a lei e a ética (publicidade abusiva, propósitos difamatórios, comentários fora de contexto, etc.), reservamo-nos ao direito de o recusar.



ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE


A LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador pela utilização da rede de internet, tais como, rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.



ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O utilizador autoriza a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.


ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL


  1. Todo o conteúdo do Website é propriedade intelectual de LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.

  2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA não se responsabiliza pela falta de atualização do Website e/ou falta de atualização da informação.

  3. Todos os textos, imagens, ilustrações fotografias, marcas e outros elementos do Website www.lourencoefigueiredo.pt estão protegidos por lei.

  4. O utilizador que disponha de um Website na internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao Website, tem, obrigatoriamente, que pedir autorização a LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA, mas não se tratará de um acordo implícito de afiliação.

  5. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao Website utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.


ARTIGO 12 – PROVA, CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES


  1. As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos de LOURENÇO & FIGUEIREDO, LDA em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes

  2. O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sob um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.


ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE


  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do Website é a lei portuguesa.

  2. Para determinar ou decidir terminantemente todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos Condições Gerais de Venda será competente o Tribunal da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.
     


ARTIGO 14 – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITO DE CONSUMO

NOTA PRÉVIA – Lei 144/2015, de 8 de setembro


O fornecedor informa desde já o consumidor que dispõe do Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo de Lisboa para dirimir extrajudicialmente na sua zona de implementação qualquer conflito que possa surgir pela aplicabilidade do presente contrato:


Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º - 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30  (Chamada para a rede fixa nacional) - Fax: 218 80 70 38 (Chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt





A LOURENÇO & FIGUEIREDO OURIVESARIA agradece a atenção dispensada ao ler o regulamento com atenção antes de utilizar o nosso Website.


Ao utilizar o nosso Website, está automaticamente a concordar com o seu regulamento e a aceitar todas as condições no momento da expedição da uma encomenda.